Diego Fernandes, Advogado

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Especialista em Advocacia Empresarial, Responsabilidade Civil, Contratos e Família pelo IDP/DF, Presidente Comissão de Direito do Idoso OAB/GO subseção Valparaiso de Goiás - GO

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Artigo · há 4 anos

A possibilidade de usucapião de terras formalmente públicas e o princípio da função social da propriedade

Diego Fernandes do Nascimento RESUMO No Código Civil, bem como na Constituição Federal trata de institutos como a usucapião, que seria a aquisição de propriedade pelo uso, de modo que como regra...
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